Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro

OAB-MS vai ao CNJ contra juiz que negou acesso aos autos

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS

OAB-MT apóia impeachment de Lula e condena PF

Greve dos bancários atinge 18 capitais

1a Turma do Supremo mantém condenação de prefeito à perda do cargo em MT

José Rezende da Silva, o 'Zé Guia', foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Magistrado mantém edificação de linha de energia

O magistrado sustentou que o interesse público, neste caso, consiste justamente na continuidade do empreendimento

Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais

Município de Cuiabá não pode cobrar ISS de cartórios

Estado tem 90 dias para concluir reforma de cadeia

Caso isso não seja feito, ficará decretada a interdição total do estabelecimento e todos os reeducandos deverão ser encaminhados para outros locais

Relator vota pela suspensão de pagamento de auxílio-moradia nos MPs de cinco estados

De acordo com o voto, o auxílio-moradia só é compatível com o regime remuneratório do subsídio quando tem caráter indenizatório

Liminar suspende nomeação para cargo de desembargador do TJ-MT

Mandado de Segurança suspendeu, até o julgamento, a decisão do CNJ que havia anulado a nomeação da juíza

Nem será transferido para Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande

Pedido foi feito pelo Tribunal de Justiça do Rio e autorizado pela Justiça Federal

Município deve reintegrar agentes comunitários

Ação de Obrigação de Fazer

Júri popular absolve os quatro acusados

Ação Penal

Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

Artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, isenta do pagamento de imposto de renda as pessoas físicas portadoras de cegueira. Lei não especificaria quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão

PRR1 é contra pagamento de quase R$ 180 milhões da ANP para sindicatos

Sentença teria homologado acordo sem a devida análise dos fatos.

Ação sobre desvio de recursos do TJMT vai para a Justiça estadual